Legislações

• Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
  
• Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm)

• Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm)

• Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12650.htm)

• Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm)